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Publicado 16/06/2016

Mudança do IVA


  O que muda no seu restaurante a partir de 1 de julho de 2016 O que muda no seu serviço de Alojamento a partir de 1 de julho de 2016 A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), estabeleceu várias alterações ao IVA, sendo reformuladas as l ..
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Publicado 04/05/2016

Orçamento de Estado 2016 - Novidades no âmbito do IVA


A Lei n.º 7-A/2016 que aprovou o Orçamento de Estado para 2016 (OE2016), entrou em vigor no dia 31 de Março, produzindo efeitos desde essa data. Como seria de esperar, há novidades em diversos domínios que, de forma direta ou indireta, afetarão a atividade de particulares e empresas. Taxa Reduzid ..
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Publicado 07/03/2016

LEI Nº 144/2015 - ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO


Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extraju ..
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